Você sabia? Sua ONG precisa estar inscrita no Conselho de Assistência Social!

Você sabia? Sua ONG precisa estar inscrita no Conselho de Assistência Social!

Se sua organização atua na área da assistência social — seja com crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou famílias em situação de vulnerabilidade — é essencial estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) da sua cidade.

Mas por que essa inscrição é tão importante? E o que a legislação diz sobre isso?

Neste artigo, explicamos por que sua ONG precisa dessa inscrição, quais os benefícios legais e como o Instituto Sementes da Cidadania pode ajudar sua entidade nesse processo.

✅ O que é o Conselho Municipal de Assistência Social?

O CMAS é um órgão deliberativo, vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsável por controlar, fiscalizar e acompanhar a execução da Política de Assistência Social no município.

Além disso, é o Conselho que autoriza o funcionamento das entidades e organizações da sociedade civil que prestam serviços, programas, projetos e benefícios na área da assistência social.

📜 O que diz a legislação?

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93) e a Resolução CNAS nº 27/2011, toda entidade ou organização que atue na área da assistência social deve estar inscrita no CMAS como condição para:

• Ser reconhecida como entidade de assistência social

• Firmar convênios ou parcerias com o poder público

• Solicitar recursos públicos (como emendas parlamentares)

• Emitir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)

• Ter isenção de contribuições sociais e outros benefícios legais

Sem a inscrição, a entidade pode enfrentar restrições legais e perder oportunidades de apoio institucional e financiamento.

📌 Quais entidades precisam se inscrever?

Devem se inscrever no CMAS todas as entidades que:

• Prestam serviços socioassistenciais (como acolhimento, convivência, acompanhamento familiar, etc.)

• Desenvolvem programas, projetos ou ações voltados à proteção social

• Distribuem benefícios eventuais ou continuados no campo da assistência social

Mesmo que sua ONG atue também em outras áreas, se houver ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade social, a inscrição é necessária.

🎯 Por que regularizar sua ONG no Conselho?

Além de garantir segurança jurídica, a inscrição no Conselho fortalece a credibilidade da entidade, amplia seu acesso a editais públicos, parcerias e mostra o compromisso com a política pública de assistência social.

📣 Precisa de ajuda para regularizar sua ONG?

O Instituto Sementes da Cidadania oferece assessoria especializada para entidades que desejam se adequar à legislação da assistência social, incluindo:

• Orientações sobre inscrição no CMAS

• Apoio para elaboração de documentos e projetos

• Palestras e formações para gestores e equipes

🔗 Entre em contato conosco e saiba como fortalecer sua atuação com respaldo legal!👉 Acesse: https://www.institutosementesdacidadania.org

📝 Conclusão

Se sua ONG trabalha com assistência social, não adie sua regularização no Conselho. Estar inscrita no CMAS é mais do que uma exigência legal — é um passo importante para garantir transparência, acesso a recursos e fortalecimento institucional.

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